24 de agosto de 2013

A PARTIR DO INICIO DE 2014 SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PASSARÃO A SER RESPONSABILIDADE DAS PREFEITURAS

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A partir do dia 31 de janeiro de 2014 as prefeituras de todo o país se tornarão responsáveis por todo o sistema de iluminação pública dos municípios. A determinação é da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - por meio da Resolução nº 479/2012, que substituiu a de número 414/2010. A justificativa para a transferência destes serviços para as prefeituras foi com base no art. 30, inciso C, da Constituição Federal, que fixa a competência dos Municípios para organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. Outro motivo que também pesou na decisão da Aneel é que esta medida vai reduzir o valor da conta de energia.

Com a medida a Agência Reguladora obriga as Prefeituras a assumirem todo o ativo de iluminação pública pertencente atualmente às concessionárias de energia, de maneira que os custos com gestão, manutenção de todo o sistema de distribuição, atendimento, operação e reposição de lâmpadas, suportes, chaves, troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação e conexões elétricas ficarão a cargo dos municípios.

PREFEITURAS PEDEM MAIS PRAZOS

Prefeitos e entidades que representam municípios divergiram de técnicos do governo federal, no ultimo dia (14) deste mês, em relação à resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que transfere para os municípios os ativos de serviços de iluminação pública (postes, lâmpadas, cabos condutores e reatores, etc). A resolução 414/10 obriga todos os municípios a assumirem a responsabilidade pela manutenção desses serviços até 31 de janeiro de 2014.

Atualmente, em sete estados (Roraima, Amapá, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo e parte do Paraná), o serviço ainda está a cargo das distribuidoras de energia elétrica.

“Pelo que ouvimos de prefeitos de vários municípios brasileiros, muitos executivos municipais não estão preparados para cumprir essa resolução”, disse o deputado Junji Abe (PSD-SP), que propôs o debate sobre o tema na Comissão de Desenvolvimento Urbano. “Nós vamos trabalhar, junto com outros parlamentares, para solicitar à presidente Dilma Rousseff que prorrogue esse prazo por pelo menos 2 ou 3 anos”, disse Abe.

Com informações do Site Marcelo Lopes / Câmara dos Deputados
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Redação Amaraji Notícia.